{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107069,"origem":"stj","sha256_origem":"7c3fa7d9fae34b1d163edb49ff329397275412786550690029b7e14ac44f6e9b","registro_original":{"id_fonte":"000921273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620305","numero_registro":"202401477911","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra da cadeia de\ncustódia não configura invariavelmente causa de nulidade processual,\nmas está relacionada à eficácia da prova. Nesse sentido, a defesa\nnão comprovou circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova\nou intercorrências no seu iter, ou mesmo prejuízo decorrente de\neventual ocorrência de falha na prova.\n2. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido\nda desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do\nsigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às\npartes acesso aos diálogos interceptados.\n3. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias\nantecedentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos\nautos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice\nda Súmula 7/STJ.\n4. A alegação relativa à incompetência do Juízo constitui inovação\nrecursal, uma vez que não deduzida na petição do recurso especial, o\nque impede sua análise no subsequente agravo regimental.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23dbfa9cbbab3d55a8affd3a88b3c57706de908c5fca1ef5a0a39af3d88b2295","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c3fa7d9fae34b1d163edb49ff329397275412786550690029b7e14ac44f6e9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}