{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10707,"origem":"stj","sha256_origem":"f10e2bb7edd6a5f318ef17def23118e6a43262da587ea2400069e430cfb59ba7","registro_original":{"id_fonte":"000821595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166306","numero_registro":"202201817662","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COM\nRESULTADO MORTE, DECORRENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO\nDA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM A ADIÇÃO DE\nELEMENTOS NOVOS E CONCRETOS E SEM CONSIDERAR A NOVA VERSÃO DOS FATOS\nALCANÇADA NA INSTRUÇÃO. IMPOSIÇÃO, ADEMAIS, DE REGIME SEMIABERTO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se dá provimento ao\nrecurso ordinário quando evidenciado, de plano, a ocorrência de\nconstrangimento ilegal à liberdade de locomoção.\n2. Caso em que o Magistrado singular, apesar de desclassificar a\nconduta atribuída ao paciente para outra de menor gravidade, manteve\nintactos os fundamentos do decreto de prisão na sentença\ncondenatória, os quais se encontram consubstanciados essencialmente\nno modus operandi do crime, que foi desconstituído no decorrer da\ninstrução criminal.\n3. Caberia ao Magistrado, com base na nova convicção alcançada no\ndecorrer da instrução, fundamentar nos termos do comando previsto no\nart. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu.\nAdemais, é incompatível a negativa de recorrer em liberdade com a\nimposição do regime semiaberto quando não determinada a adequação da\nprisão provisória com o regime intermediário.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7aee391feb7feec64bb8dac7799cf4e34a57f9f87fe433c320059e7237def7ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}