{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107076,"origem":"stj","sha256_origem":"146f7500fe6d7e5c31e2f99f1948a95e1b71937a904c6f5db84a2b4432b4cf6d","registro_original":{"id_fonte":"000921280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482159","numero_registro":"202303761417","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 171, §3º,\nc/c o art. 14, II, DO CP. ESTELIONATO MAJORADO. PRETENDIDA\nABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O crime impossível somente existe quando a falsificação é tão\ngrosseira que é absolutamente incapaz de enganar qualquer pessoa,\nperceptível de pronto, e não é essa a situação relatada pelo acórdão\nrecorrido.\n2. Segundo o aresto, o uso do documento público falso não enganou o\nfuncionário da Caixa Econômica Federal somente por ter sido treinado\na realizar diligências no caso de remota possibilidade de uma\nsuposta fraude. É improcedente, destarte, a argumentação sobre o\ncrime impossível.  Inviável alterar a conclusão alcançada pelas\ninstâncias ordinárias sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f88545ad0014ba4c41b2b01feb2cb6c3d8db6008b7595f4ec5504ed3aa00a86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}