{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107079,"origem":"stj","sha256_origem":"3c62815c717e904ac21e56dcc8073a36d628946daf9b4a2133225d9731c0b01e","registro_original":{"id_fonte":"000921283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249181","numero_registro":"202203593407","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nPENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO\nRETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.\n1. No tocante ao crime do art. 288 do Código Penal, em que a\ncondenação dos réus foi de 1 ano de reclusão, já se operou a\nprescrição retroativa, tendo em vista o decurso de mais de 4 anos\nentre a data dos fatos (setembro/2006 a abril/2007) e o recebimento\nda denúncia (julho/2013), tratando-se de fatos cometidos antes da\nedição da Lei n. 12.234/2010.\n2. Já em relação ao crime do art. 313-A do Código Penal, a\ncondenação dos réus foi superior a dois anos e inferior a quatro,\nnão tendo transcorrido o prazo prescricional de 8 anos (art. 109,\nIV, do Código Penal) entre os marcos interruptivos da prescrição\nprevistos no art. 117 do Estatuto Repressor.\n3. Esta Corte já fixou no Tema Repetitivo 1100 a tese de que \"o\nacórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código\nPenal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de\nsentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena\nanteriormente imposta\", sendo certo que \"conforme a mais recente\norientação do Supremo Tribunal Federal - STF, o acórdão\ncondenatório, ainda que confirmatório de sentença de primeiro grau,\né considerado marco interruptivo da prescrição, inclusive para\ncrimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007.\nPrecedentes\" (AgRg no RHC n. 185.312/MS, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024).\n4. Não há como reconhecer a prescrição retroativa em relação ao\ncrime de inserção de dados falsos em sistema de informações, exceto\npara o réu D A DE S, menor de 21 anos à época do crime e cujo prazo\nprescricional é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do\nCódigo Penal.\n5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca2400a55466dc95e6d81740224a2b69aacb467b91104649d0c136e7450fdd29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c62815c717e904ac21e56dcc8073a36d628946daf9b4a2133225d9731c0b01e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}