{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10708,"origem":"stj","sha256_origem":"af316d21d1a3c9731a598b3019a5e41a5ef8308f828b743180d9f8df6583b4df","registro_original":{"id_fonte":"000821601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110048","numero_registro":"202201153563","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO NORMATIVO\nLOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o\nrecorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato\nnormativo local no momento da interposição do recurso, não havendo\nprevisão de cumprimento posterior da referida exigência.\n2. A comprovação da suspensão dos prazos recursais em virtude de\nferiado local deve ser realizada com a apresentação de documento\noficial que veicule a íntegra do ato normativo suspensivo, não sendo\nsuficiente, para essa finalidade, cópias de calendários judiciários\nou notícias jornalísticas extraídas da internet.\n3.  A decisão agravada foi publicada em 22/02/2022 (terça-feira),\niniciando-se o prazo recursal em 23/02/2022 (quarta-feira), o qual\nse encerrou em 09/03/2022 (terça-feira). O agravo em recurso\nespecial somente foi protocolizado em 16/03/2022, quando já escoado\no prazo recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad2ef30a7baca9c8fa40ab5a2e8c7e765289c7fa3a292738119500d199dead68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}