{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107083,"origem":"stj","sha256_origem":"73e393b1aad9d64d5cd2fb23afdd6c49d14f61dd19d731d9e8e4838a20241407","registro_original":{"id_fonte":"000921287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215756","numero_registro":"202501650395","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS CONSTATADO. MEDIDAS CAUTELARES\nINSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma\nde fogo permitido, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em\ncontexto de envolvimento com organização criminosa.\n2. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em\npreventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos, a apreensão\nde armamento de alto poder lesivo e o possível envolvimento do\nagravante com organização criminosa, além do risco de reiteração\ndelitiva.\n3. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, ressaltando a\npericulosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem\npública.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste na verificação da presença dos requisitos do\nart. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n5. A custódia processual foi mantida com base na gravidade concreta\nda conduta e na reiteração delitiva do agravante, que é\nmultirreincidente, além de ter tentado fugir da abordagem policial.\n6. A periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva\njustificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da\nordem pública, de acordo com a jurisprudência desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva. 2.\nA periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem\npública fundamentam a manutenção da custódia cautelar.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 316; Lei\nn. 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC n. 146.874, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em\n06/10/2017; STJ, AgRg no HC n. 743.425/SE, rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 21/06/2022; STJ, AgRg no HC n. 987.288/SP,\nrel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n06/05/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bed769acb2ed1f79053ccc334c15c85a5441abe54cd80cd94cb56c20046800ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73e393b1aad9d64d5cd2fb23afdd6c49d14f61dd19d731d9e8e4838a20241407","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}