{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107084,"origem":"stj","sha256_origem":"f845efc9a633171cfb09ccb2806d85cb959adbe577db9de23f17eebe6497fc2e","registro_original":{"id_fonte":"000918815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6075","numero_registro":"202304611659","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DOSIMETRIA DA PENA. O TRIBUNAL\nDE ORIGEM FIXOU NO MÍNIMO LEGAL A PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE\nMENORES E RECONHECEU O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O STJ NÃO OBSERVOU ESSES\nPARÂMETROS AO DAR PROVIMENTO AO RESP DA DEFESA E REALIZAR A\nDOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.\n1. A revisão criminal é medida excepcional e, em razão da proteção\nconstitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica,\nsomente é cabível nos limites das hipóteses taxativas previstas no\nart. 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I) quando a\nsentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal\nou à evidência dos autos; II) quando a sentença condenatória se\nfundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;\nIII) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de\ninocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize\ndiminuição especial da pena.\n2. No caso em exame, o pedido está amparado no fundamento descrito\nno inciso I do citado art. 621 do CPP (sentença condenatória\ncontrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos),\nao argumento de que o julgado que se pretende revisar incorreu em\nequívoco ao realizar o cálculo da pena.\n3. \"A jurisprudência do STJ tem admitido a revisão criminal fundada\nno art. 621, I, do CPP para reparo de error in procedendo ou de erro\nmaterial significativo que repercute na quantidade da pena imposta\nao requerente. Precedentes: RvCr n. 5.698/DF, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/4/2023 e RvCr n. 4.944/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de\n20/9/2019\" (RvCr n. 5.887/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nTerceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 7/6/2024).\n4. O STJ, ao dar parcial provimento ao recurso especial da defesa\npara reconhecer a incidência da atenuante de confissão e readequar a\npena, não observou que o Tribunal de origem já havia afastado a\nincidência do aumento da pena-base em relação ao crime do art. 244-B\ndo ECA e já havia reconhecido a ocorrência de concurso formal de\ncrimes. Esses pontos não foram objeto de insurgência pelo Ministério\nPúblico.\n5. Pedido revisional julgado procedente para redimensionar a\npena-base relativa ao crime de corrupção de menores, aplicar a regra\ndo concurso formal de crimes e recalcular a pena nos termos\nexplicitados no voto, tornando-a definitiva em 6 anos, 2 meses e 20\ndias de reclusão e 15 dias-multa, mantido, no mais, o édito\ncondenatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar\nprocedente a revisão criminal, para redimensionar a pena-base\nrelativa ao crime de corrupção de menores, aplicar a regra do\nconcurso formal de crimes e recalcular a pena nos termos\nexplicitados no voto, tornando-a definitiva em 6 anos, 2 meses e 20\ndias de reclusão e 15 dias-multa, mantido, no mais, o édito\ncondenatório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0244B"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - ERROR IN PROCEDENDO)\n   STJ - <<RvCr 5887>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"a9696f661895105238a91662e20517517aa7f845e68a3e353657ae9ab9d6584c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f845efc9a633171cfb09ccb2806d85cb959adbe577db9de23f17eebe6497fc2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}