{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107085,"origem":"stj","sha256_origem":"c333bc9f12ea195db6601a711e4ebdf6244f992e9a32897b4674a21a73965f05","registro_original":{"id_fonte":"000918956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212154","numero_registro":"202500969720","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-07","data_publicacao":"2025-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.\nFATOS OCORRIDOS EM JURISDIÇÕES DISTINTAS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS. PREVENÇÃO FIRMADA. ARTS. 71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. CONFLITO CONHECIDO PARA\nDECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.\n1. Ainda que o descumprimento da medida protetiva tenha ocorrido na\ncidade de Taguatinga (DF), local de consumação do crime, o que\natrairia a competência pela regra geral prevista no art. 70 do CPP,\nporém devem ser observadas as regras de modificação da competência\njudicial originariamente presente, com a reunião de processos\nperante um mesmo e outro juízo, como, por exemplo, em razão da\nconveniência probatória ou para evitar que sejam proferidas decisões\ncontraditórias. Foram deferidas pelo Juízo de Direito do Juizado da\nViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Anápolis (GO)\ndiversas medidas protetivas em favor da vítima F.D.S.T, dentre elas\na de proibição de se aproximar da vítima a uma distância inferior a\n300 metros.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio\nSchietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f2367ad626918e11db2c41a4b792efc78d7b6b32532984388f60a650819b3b96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c333bc9f12ea195db6601a711e4ebdf6244f992e9a32897b4674a21a73965f05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}