{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107086,"origem":"stj","sha256_origem":"03ac1186bbadf2e3ed24b74b52081e143412b1380ee3e613bf78d7f0cf179482","registro_original":{"id_fonte":"000918957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49097","numero_registro":"202501598028","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-07","data_publicacao":"2025-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente a reclamação, na qual a parte reclamante\nbusca garantir a autoridade e a eficácia de entendimento\njurisprudencial do STJ em feitos diversos, sem correlação com o\nprocesso de origem e sem indicação de decisão descumprida.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para\navaliar o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância\nordinária, sem que haja desrespeito a decisão do STJ ou usurpação de\nsua competência.\nIII. Razões de decidir\n3. A reclamação não é cabível como sucedâneo\nrecursal para avaliar decisões da instância ordinária, conforme\nentendimento jurisprudencial do STJ.\n4. A ausência de correlação entre o objeto do ato reclamado e o\nconteúdo do paradigma impede a admissibilidade da reclamação\nconstitucional.\n5. A inexistência de desrespeito a decisão do STJ ou usurpação de\nsua competência evidencia a improcedência do pedido.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reclamação não pode ser utilizada como\nsucedâneo recursal para avaliar o acerto ou desacerto de decisão\nproferida pela instância ordinária. 2. A ausência de correlação\nentre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma impede a\nadmissibilidade da reclamação constitucional. 3. A inexistência de\ndesrespeito a decisão do STJ ou usurpação de sua competência\nevidencia a improcedência do pedido.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 105, I, \"f\"; RISTJ,\nart. 187.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt na Rcl\n32.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado\nem 08.11.2016; STJ, AgRg na Rcl 42.020/GO, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18.06.2024; STJ, AgInt\nna Rcl 41.128/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\njulgado em 25.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Sebastião Reis Júnior e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio\nSchietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"94e73adf77beba7f8201c564baf7a35f28ffae7cc23df6928b72b616818c894c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03ac1186bbadf2e3ed24b74b52081e143412b1380ee3e613bf78d7f0cf179482","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}