{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107089,"origem":"stj","sha256_origem":"e51408bfdd6cf0b52250659c59fa800063c6860a12a0d9739f4d270d4cd18f4c","registro_original":{"id_fonte":"000918967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016285","numero_registro":"202103675676","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-07","data_publicacao":"2025-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA. DELEGAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente os embargos de divergência.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de análise\ndo mérito do recurso especial impede a oposição de embargos de\ndivergência, conforme a Súmula n. 315 do STJ.\n3. Outra questão em discussão é saber se configura constrangimento a\nremessa dos autos ao Juízo da execução para apreciar a prescrição\nda pretensão executória.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de análise do mérito do recurso especial impede a\noposição de embargos de divergência, conforme a Súmula n. 315 do\nSTJ, que dispõe sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência\nquando não apreciado o mérito do recurso especial.\n5. A manifestação do Ministério Público Federal reproduz a\njurisprudência desta colenda Corte Superior, segundo a qual, por\ndepender da aferição de outras possíveis intercorrências (CP, arts.\n116, parágrafo único, e 117, V e VI), a análise da especificação do\npedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\nexecutória cabe ao juízo da execução.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio\nSchietti Cruz e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - MÉRITO NÃO\nAPRECIADO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1898298>>-RJ,\n         <<AgRg nos EAREsp 2649656>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 2592749>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 2500696>>-DF\n(PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA\nEXECUÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2419673>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"93414e682716e655b400871d588880f3a06fce75fada082ec681ab97690571f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e51408bfdd6cf0b52250659c59fa800063c6860a12a0d9739f4d270d4cd18f4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}