{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107095,"origem":"stj","sha256_origem":"e03cb2f2db8af158083009f7ecfb1685c9b7eef17e2f401f2244df08b6188b0d","registro_original":{"id_fonte":"000919545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121878","numero_registro":"202400313735","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.278 DO STJ.\nREMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE\nREPETITIVA FIXADA.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a\nagravo em execução, indeferindo pedido de remição da pena em\ndecorrência de leitura, ao argumento de que tal atividade não atrai\na incidência do art. 126 da Lei de Execução Penal.\n2. Afetação como recurso especial repetitivo nos termos do art.\n1.036 do Código de Processo Civil para formação de precedente\nvinculante previsto no art. 927, III, do referido Código, delineada\na seguinte questão: \"Definir se há possibilidade de obtenção da\nremição da pena pela leitura.\"\n3. A parte recorrente argumenta que a expressão \"estudo\" do art. 126\nda Lei de Execução Penal deve ser interpretada de modo amplo para\nincluir a leitura como fato ensejador da remição de pena, conforme\nprevisto na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça,\nque regulamenta o instituto, e pleiteia a validação por profissional\nparticular ou, subsidiariamente, por comissão técnica da unidade\nprisional.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a leitura pode resultar na remição de pena, constituindo\nmodalidade do estudo previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal.\n5. Caso a leitura seja admitida para remição da pena, deve-se\ndeterminar se apenas a leitura supervisionada por órgão ou comissão\ninstituída pelo Poder Público para tal fim é válida ou se pode\ntambém ser aceita a leitura atestada por profissional contratado\npelo apenado.\nIII. Razões de decidir\n6. A leitura é reconhecida como uma forma de\nestudo e, portanto, pode gerar a remição de pena, por interpretação\ndo art. 126 da Lei de Execução Penal, o que atende a finalidade de\nressocialização dos apenados, conforme pacífica jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n7. Nos termos da regulamentação atual, dada pela Resolução n.\n391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o controle qualitativo da\nleitura deve ser realizado por uma Comissão de Validação instituída\npelo juízo da execução para garantia da imparcialidade da avaliação,\nnão sendo válida para fins de remição a leitura atestada por\nprofissional contratado pelo apenado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso provido para reformar o acórdão\nrecorrido e determinar que a leitura seja considerada fato gerador\nde remição de pena, desde que aferida por Comissão de Validação, com\nfixação de tese para o Tema n. 1.278 do STJ.\nTese de julgamento e tese do Tema n. 1.278 do STJ, em que se discute\na \"possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura\": \"Em\ndecorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar\nna remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução\nPenal, desde que observados os requisitos previstos para sua\nvalidação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por\nprofissional contratado pelo apenado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 126;\nResolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça; Lei de\nIntrodução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º; Convenção\nAmericana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),\nart. 5º, item 6.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n820.914/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de\n11/10/2023; e STJ, AgRg no HC 870.002/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe de 28/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso especial para, no caso concreto,\nreformar o acórdão recorrido e determinar que a leitura seja\nconsiderada fato gerador da remição da pena, desde que aferida nos\ntermos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, e fixou a seguinte tese\nquanto ao Tema Repetitivo n. 1.278: \"Em decorrência dos objetivos da\nexecução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com\nfundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que\nobservados os requisitos previstos para sua validação, não podendo\nser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo\napenado\", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n        ART:00005 PAR:00001 INC:00001\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00005 ITEM:00006","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00005\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED DEC:000678 ANO:1992"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA)\n   STF - [[HC-AgR 190806]]\n(REMIÇÃO DA PENA - LEITURA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2747335>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 954160>>-SP, <<RHC 193288>>-MG,\n         <<AgRg no HC 758276>>-SP\n(SISTEMA PRISIONAL - PLANO NACIONAL - ESTADO DE COISAS\nINCONSTITUCIONAIS)\n   STF - [[ADPF 347]]\n(REMIÇÃO DA PENA - LEITURA - REQUISITOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 820914>>-SP, <<REsp 2141989>>-AM,\n         <<AgRg no HC 969098>>-SP","tema":"Tema Repetitivo 1278\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"9fe54adc8331d48d61cd763ba66f88e86cf757dc37aa071658944edab8e07de7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e03cb2f2db8af158083009f7ecfb1685c9b7eef17e2f401f2244df08b6188b0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}