{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107097,"origem":"stj","sha256_origem":"406df641874cafca5849c2468e98bf65f9edbc492308e89238d2a06fcabcaaa7","registro_original":{"id_fonte":"000919565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2464302","numero_registro":"202303308338","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGA.\nHABITUALIDADE CRIMINOSA. CONFRONTO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE\nFÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. 1. Os embargos de divergência em recurso especial devem realizar\no confronto analítico e observar a similitude fática em relação aos\nprecedentes invocados como paradigmas, sob pena de\ninadmissibilidade.\n2.  No caso, verifica-se que, além da falta de confronto analítico\nentre os acórdãos apresentados como paradigmas e o acórdão recorrido\n(inobservância do art. 266, §4º, do RISTJ), não há a necessária\nsimilitude entre eles.\n3. De fato, nos arestos proferidos pela Sexta Turma, o modus\noperandi ou a quantidade de drogas, nos diversos julgados\napresentados, eram considerados de forma isolada, em contexto\ndistinto da hipótese sub examine. No acórdão recorrido, contudo,\nficou devidamente explicitado que o somatório dessas circunstâncias\njustificaria a inaplicabilidade do benefício contido no art. 33, §\n4ª, da Lei de Drogas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"a97213a18820249d2d722978a1ac261c5ab25b0bd43e31d8b821ed93969deb94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}