{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1071,"origem":"stj","sha256_origem":"c5afeb81742f400d9a6ea1e5e647673a0d1fe5d5c766ca1abdb587d420a1a873","registro_original":{"id_fonte":"000813120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835141","numero_registro":"202100359186","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO\nREVOCATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL (DECRETO-LEI 7.661/45,\nARTS. 56, § 1º, 114 E 132, § 1º). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DECLARAÇÃO DE\nINEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, \"nos termos do\nDecreto-Lei 7.661/45, arts. 56, § 1º, 114 e 132, § 1º, a ação\nrevocatória deve ser proposta no prazo de um ano, contado da\npublicação, pelo síndico, do aviso que comunica o início da\nrealização do ativo e pagamento do passivo pela massa falida\".\nPrecedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo, após o exame dos autos e do\nacervo fático-probatório, concluiu que \"os atos impugnados na ação\nrevocatória foram, comprovadamente, fraudulentos\", \"devendo,\nportanto, ser mantida a revogação dos atos que transferiram as\nquotas e as linhas de ônibus\".\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6457decd15cda82a6c8ef2a9d9c1683f37db11eb4e5eff4086a0ba7e3b19421a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}