{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10710,"origem":"stj","sha256_origem":"48de8f4a44500822aada8a4f4963b218bc58ee626beaa9858101a5171244c510","registro_original":{"id_fonte":"000821603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089931","numero_registro":"202200767894","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES A NOVO\nADVOGADO. PRAZO RECURSAL ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A posterior habilitação de novo causídico não implica em\nnulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos\nautos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o\nprocesso no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão\nou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da\nprocuração aos autos.\n2.  No caso,  a decisão que inadmitiu o recurso especial foi\npublicada em 04/11/2021 (quinta-feira), iniciando-se o prazo\nrecursal em 05/11/2021 (sexta-feira), o qual se encerrou 19/11/2021\n(sexta-feira). Todavia, o agravo em recurso especial, bem como a\nnova procuração do Agravante, somente foram protocolizados em\n25/11/2021, quando já encerrado o prazo recursal. Portanto, o\nreferido recurso é intempestivo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO\nEM QUE SE ENCONTRA - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZOS\nPROCESSUAIS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1956176>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1916532>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"546479b94877095094b457ed71e659e31761f8e80d34f7d08f584249683bb369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}