{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107101,"origem":"stj","sha256_origem":"936ce1e48438db07d676838c357e5c24185ca32858d452854c60c6dfb09ebbbd","registro_original":{"id_fonte":"000920027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6378","numero_registro":"202404562309","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de revisão criminal, fundamentada no art. 34, XVIII,\n\"a\", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por não\nse enquadrar nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do Código de\nProcesso Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a\ncondenação baseada na palavra da vítima e em testemunhos indiretos,\nalegando-se contrariedade à prova dos autos e ao texto expresso da\nlei penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça pacificou o entendimento de que a revisão criminal não pode\nser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas,\nsalvo em caso de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à\nevidência dos autos.\n4. A decisão agravada foi mantida, pois a pretensão do agravante de\nrediscutir o mérito da condenação não se enquadra nas hipóteses\nlegais de revisão criminal, conforme o art. 621, I, do CPP.\n5. A decisão rescindenda seguiu a orientação jurisprudencial do STJ,\nque inviabiliza a desclassificação de crimes sexuais para\ncontravenção penal quando a conduta visa à satisfação da lascívia,\nespecialmente se a vítima é menor de 14 anos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal não pode ser utilizada\ncomo nova apelação para reexame de fatos e provas. 2. A\ndesclassificação de crimes sexuais para contravenção penal é\ninviável quando a conduta visa à satisfação da lascívia,\nespecialmente se a vítima é menor de 14 anos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, I; Decreto-Lei n.\n3.688/1941, art. 65; CP, arts. 215-A, 217-A, 71.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg na RvCr n. 4.771/PE, Rel. Min. Felix\nFischer, Terceira Seção, j. 24.04.2019; STJ, AgRg na RvCr n.\n6.398/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j.\n06.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5817>>-DF, <<AgRg na RvCr 4771>>-PE,\n         <<AgRg na RvCr 6078>>-PR, <<AgRg na RvCr 6398>>-RO,\n         <<AgRg na RvCr 4730>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3882b02c184ddec7e56618189f09c1a967bfd86bcbb4d2d20ec4b7d1a3f88922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}