# Registro público: TJTO — 50004499020128272727

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1071012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1071012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b0d81dd4967c47693312cf0e27a915a9ae9e08c4e1cb85500f1395c4554f1bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-26
- **Último ato com data válida:** 2012-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2012-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2012-10-09** — Mandado (TPU 106)
> **2012-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2012-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-10-01** — Mandado (TPU 985)
> **2012-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2012-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono Intelectual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-26T14:29:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-09-26T14:39:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-09-27T10:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-09-27T10:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-01T13:00:50.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-01T15:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-01T15:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-01T16:14:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-02T10:16:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-09T09:49:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-09T09:50:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-10T10:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-01T12:22:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-01T15:04:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-01T15:04:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-01T16:29:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-02T10:15:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-02T10:15:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-17T10:56:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}
- 2012-10-17T10:56:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5512", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b0d81dd4967c47693312cf0e27a915a9ae9e08c4e1cb85500f1395c4554f1bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono Intelectual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-01 — Preliminar; designada; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-10-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-10-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-10-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Abandono Intelectual»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-17 trata do assunto oficial «Abandono Intelectual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:02:05\.133000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120926142922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b0d81dd4967c47693312cf0e27a915a9ae9e08c4e1cb85500f1395c4554f1bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00022896720198272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade / Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 50000964520108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJSP — 00031369220128260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJSP — 00129591420188260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade / 01 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00008556720108260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJMA — 00001466220198100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade / 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJES — 00000795120228080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade / 2ª VARA - GUACUI
- [TJBA — 00563538120198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50004499020128272727 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Abandono Intelectual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2012-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b0d81dd4967c47693312cf0e27a915a9ae9e08c4e1cb85500f1395c4554f1bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b0d81dd4967c47693312cf0e27a915a9ae9e08c4e1cb85500f1395c4554f1bb
- **SHA-256 do comentário:** c64f6556b3bfda9275a9a21d1f87efcbc604bfbaf63743a98e302685794697ee