{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107104,"origem":"stj","sha256_origem":"ea6216c3f9c970baf36aac712e52a6fab278111ece70d009e4a5ff05a920fb31","registro_original":{"id_fonte":"000920156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534616","numero_registro":"202304634130","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 315\nDO STJ.\n1. Ao decidir sobre a matéria objeto dos embargos de divergência, o\nacórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou a\ncontrovérsia, concluindo pela incidência dos óbices das Súmulas n.\n211 do STJ e 282 do STF, tendo em vista a ausência de\nprequestionamento da questão relacionada ao reconhecimento da\nconfissão qualificada e da sua posterior compensação com a agravante\nda reincidência.\n2. Não se verifica a existência de divergência jurisprudencial,\npois, no acórdão embargado, não se conheceu da matéria indicada como\ndivergente, o que impossibilita a identificação de conclusões de\nmérito dissonantes que possam ser comparadas em abstrato, conforme\nos requisitos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil.\n3. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial,\naplica-se a conclusão extraída da Súmula n. 315 do STJ: \"Não cabem\nembargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não\nadmite recurso especial.\"\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Og Fernandes.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"7cae05b60693b51eb452e66f28b01fef2f7889d17db78fda08d341a099b4f3bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea6216c3f9c970baf36aac712e52a6fab278111ece70d009e4a5ff05a920fb31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}