{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107112,"origem":"stj","sha256_origem":"539432958838f14e8dcb7aa76803ae42b8546b4d7f830cd69034f5bedea3a781","registro_original":{"id_fonte":"000920736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6006","numero_registro":"202303194351","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nCONCURSO DE MAJORANTES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA VIA REVISIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de\npossível decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. Tal\npretensão se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que\nsejam reavaliadas as circunstâncias de fato e os fundamentos\njurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei.\n2. Na espécie, verifica-se que o acórdão, ao qual se pretende\nimprimir juízo rescisório, apenas se resumiu a dar interpretação\njurídica lastreada na orientação desta Corte de que é possível a\naplicação cumulada de majorantes, no roubo, quando as circunstâncias\ndo caso assim recomendarem.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ea898023fadbda46f53a86bd0e6ee83776a8b31652523a5cf8481deb37ec92dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}