{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107115,"origem":"stj","sha256_origem":"c0c30fd6816f9b3d1d8a99ff21206dadb200074cd3579655a1edb324f19a5d03","registro_original":{"id_fonte":"000920739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6481","numero_registro":"202500906378","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL.\nPECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL.\nNATUREZA EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO\nDA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a\nqualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por\nmera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido (AgRg na\nRvCr n. 4.730/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020).\n2. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão\ncriminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional,\nsomente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da\nlei ou à evidência dos autos.\n3. No caso concreto, as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e\nconsequências do crime foram consideradas desfavoráveis por meio de\ndecisão devidamente justificada e lastreada em pacífica orientação\ndesta Corte sobre o tema.\n4. Segundo a jurisprudências deste Superior Tribunal, não há direito\nsubjetivo do réu à aplicação automática do quantum de aumento de\n1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial valorada\nnegativamente, preservando-se a discricionariedade fundamentada do\nmagistrado.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6b606056268c4dcf261aca3fe1370d5cbf9e957552545d0d0c863ced5def461d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}