{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107116,"origem":"stj","sha256_origem":"864c40694807d36ab07b69881e1e321fc732ab503a816a4c04abb969c4031c07","registro_original":{"id_fonte":"000921222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010226","numero_registro":"202201932334","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência, com base no art.\n266-C do RISTJ, por ausência de similitude fática e jurídica entre\nos acórdãos embargado e paradigmas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e\nparadigmas, apta a ensejar o cabimento dos embargos de divergência.\n3. A questão também envolve a possibilidade de utilização de\nacórdãos proferidos em ações de natureza constitucional e embargos\nde divergência anteriores como paradigmas para embargos de\ndivergência. E se é possível a concessão de habeas corpus, de\nofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de similitude fática e jurídica\nentre os acórdãos embargado e paradigmas impede o conhecimento da\ndivergência jurisprudencial.\n5. Embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos do STJ\nproferidos em embargos de divergência anteriores.\n6. Acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional não podem\nservir como paradigma para embargos de divergência, mesmo sob a\nvigência do CPC/2015.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de\ndivergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem\nautoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na\nprática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra\nTurma julgadora, como tampouco a Seção detém competência\nconstitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma\ndo próprio tribunal. Precedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A ausência de similitude fática e jurídica\nentre acórdãos embargado e paradigmas impede o conhecimento da\ndivergência. 2. Acórdãos proferidos em ações de natureza\nconstitucional e em embargos de divergência anteriores não podem\nservir como paradigma para embargos de divergência. 3. Não é\npossível a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito dos\nembargos de divergência\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 266-C. Jurisprudência\nrelevante citada:  AgRg na Pet 15578/SC, Rel. Min. Messod Azulay,\nTerceira Seção, julgado em 08/05/2024; AgInt nos EREsp n.\n1.668.676/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em\n18/03/2025; AgRg nos EAREsp n. 2.752.226/MG, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 8/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c194454f1ea75a509acd78af36c6acc855cdd3ab4f0e4420bebeee4d40771c79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"864c40694807d36ab07b69881e1e321fc732ab503a816a4c04abb969c4031c07","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}