{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107119,"origem":"stj","sha256_origem":"c68ca6e077b3b05d0e6db0e2bd557abec9e49335768f221e1c0115ed142faeb7","registro_original":{"id_fonte":"000921251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"203063","numero_registro":"202400509010","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE\nFALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADOS A FRAUDES\nCONTRA FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONEXÃO PROBATÓRIA.\nCOMPETÊNCIA DEFINIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 12ª\nVara Criminal de Brasília (Suscitante) e o Juízo Federal da 7ª Vara\nCriminal do Rio de Janeiro (Suscitado), envolvendo crimes de\nfalsidade ideológica e lavagem de dinheiro relacionados a fraudes\ncontra fundos de previdência complementar, especialmente o Postalis.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão\nprobatória entre os crimes de falsidade ideológica e lavagem de\ndinheiro investigados e as fraudes contra o Postalis, justificando a\ncompetência do Juízo de Brasília.\nIII. Razões de decidir\n3. A competência, em regra, é fixada pelo lugar da consumação da\ninfração, conforme o art. 70 do Código de Processo Penal.\n4. A conexão probatória entre os crimes apurados justifica a\nconcentração dos processos perante o Juízo que já conduz a ação\npenal conexa, evitando decisões conflitantes e assegurando a\neficiência da instrução processual.\n5. A reunião dos feitos atende aos princípios da economia processual\ne da unidade da jurisdição, garantindo maior eficácia na colheita e\nvaloração das provas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\nJuízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília.\nTese de julgamento:  \"1. A conexão probatória justifica a\nconcentração dos processos perante o Juízo que já conduz a ação\npenal conexa. 2. A reunião dos feitos atende aos princípios da\neconomia processual e da unidade da jurisdição\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, d; CPP,\narts. 70, 76, II e III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n93.295/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n16/08/2018; STJ, CC n. 198.154/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nTerceira Seção, julgado em 18/2/2025, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp\nn. 1.243.890/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 11/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"a57f2e24263fbf533c947c1a15b30913b7375bb6be306b155a8f0823442fb902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}