{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10712,"origem":"stj","sha256_origem":"1196595e750bb4cdb684058fb7848eca549ccd0af03343cb7e4a01bae8aced4e","registro_original":{"id_fonte":"000821605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860431","numero_registro":"202100859985","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPARO DE\nARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N.\n231 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO À\nCONSUNÇÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nestabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte\nSuperior.\n2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal examinou a questão sob o\nrito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n.\n1.117.068/PR, de minha relatoria, em 26/10/2011 (DJe 08/06/2012),\nreafirmando que o \"critério trifásico de individualização da pena,\ntrazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado\nextrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a\naplicação da sanção penal.\"\n3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos\nlegais e regimentais, porquanto ausente o imprescindível cotejo\nanalítico. Ademais, a reformulação da base fática estabelecida pelo\nTribunal a quo - a de que o crime de porte de arma de fogo e de\ndisparo de arma foram cometidos em contextos fáticos diversos -,\npremissa para a comprovação do suposto dissenso, demandaria\ninevitável reexame aprofundado dos fatos e provas, o que não se\ncoaduna com a via especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 desta\nCorte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1799111>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1886427>>-MS\n(CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MAGISTRADO -\nMARCOS MÍNIMO E MÁXIMO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL)\n   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1913848>>-SP\n(PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA - CONTEXTOS FÁTICOS\nDIVERSOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1627902>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 754716>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53b230d3c26b85b50289a5152e4282b4ee1d33904a458197cf55fabe5541e946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}