{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107124,"origem":"stj","sha256_origem":"d47ef24803d67bd0391dd25699578441d814b61464df87c5344cc149fcda2df8","registro_original":{"id_fonte":"000921256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"203926","numero_registro":"202401102631","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA PROFERIDA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE.\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1.  Ainda que se cogite de conexão entre os crimes sob apuração, a\nsuperveniência de sentença condenatória em um dos feitos inviabiliza\na reunião dos processos (art. 82 do CPP). Incidência da Súmula 235\ndo STJ (CC n. 124.807/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nDJe 17/4/2013).\n2. No caso, houve o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal,\nsituação que justificou a impossibilidade de reconhecimento\nperemptório, por um dos juízos, da sua competência para a análise do\nprocesso, requisito essencial para a configuração do conflito de\ncompetência.\n3. Somente os fatos relacionados aos delitos de terrorismo e de\ntentativa de abolição do Estado Democrático de Direito é que\npoderiam, ao menos em tese, ser objeto de processo perante a Justiça\nFederal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/0cd0b7bf-cefe-4cb4-adb5-4c24f0b2b323/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"1c37a8a3e0951d8a22b060f2f377b328d5a4c6192c97d0424c95f877828e4e25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}