{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10713,"origem":"stj","sha256_origem":"4a32f39d5f33d73678d939cd7ec6144b07e647b2e8d8dc0c72f2cfbe23d5745a","registro_original":{"id_fonte":"000821606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163108","numero_registro":"202200965068","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E\nPROCESSO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO AGRAVANTE PARA O\nEXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2) EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o\nAgravante pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §\n4.º, inciso II, do Código Penal, porquanto, segundo a peça\nacusatória, a partir de agosto de 2011 até 25/10/2012, subtraiu\nenergia elétrica da concessionária de serviço público. A denúncia\nfoi recebida em 11/06/2018.\n2. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do\nrecurso ordinário) é medida de exceção, que só é admissível quando\nemerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto\nfático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios\ncapazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da\npunibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço.\n3. A denúncia narrou que o Agravante \"determinou a realização da\nfraude encontrada, com o fim de subtrair parte da energia elétrica\nconsumida\". Assim, ao contrário do alegado, a peça acusatória\ndescreveu e individualizou a conduta do Réu na prática delituosa,\nnão havendo que se falar que a responsabilidade foi-lhe atribuída\nexclusivamente em razão de ser procurador da empresa beneficiária.\nDesse modo, estão presentes elementos individualizados que apontam a\nrelação entre os fatos delituosos e a autoria, por parte do\nRecorrente, circunstância que lhe permite o exercício da ampla\ndefesa e do contraditório.\n4. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do\nprocesso-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual,\npoderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações meritórias.\nCom efeito, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de\nexercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o\nlevantamento dos elementos de prova para averificação da verdade dos\nfatos.\n5. Lado outro, no caso de furto de energia elétrica, o pagamento do\ndébito não constitui causa de extinção da punibilidade, sendo\ninviável a aplicação analógica dos arts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e\n9.º da Lei n. 10.684/2003. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art34","urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00034","LEG:FED LEI:010684 ANO:2003\n        ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1799613>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1484708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"756ee4ea9297b22e47060fd9deaa16d4438f11c6e7bdc7456a505da54693d674","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}