# Registro público: STJ — 163108 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10713/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10713.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a32f39d5f33d73678d939cd7ec6144b07e647b2e8d8dc0c72f2cfbe23d5745a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000821606 - **Número de registro na fonte:** 202200965068 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO AGRAVANTE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Agravante pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, porquanto, segundo a peça acusatória, a partir de agosto de 2011 até 25/10/2012, subtraiu energia elétrica da concessionária de serviço público. A denúncia foi recebida em 11/06/2018. - **Item 2 (texto oficial):** O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso ordinário) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. - **Item 3 (texto oficial):** A denúncia narrou que o Agravante "determinou a realização da fraude encontrada, com o fim de subtrair parte da energia elétrica consumida". Assim, ao contrário do alegado, a peça acusatória descreveu e individualizou a conduta do Réu na prática delituosa, não havendo que se falar que a responsabilidade foi-lhe atribuída exclusivamente em razão de ser procurador da empresa beneficiária. Desse modo, estão presentes elementos individualizados que apontam a relação entre os fatos delituosos e a autoria, por parte do Recorrente, circunstância que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. - **Item 4 (texto oficial):** É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações meritórias. Com efeito, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para averificação da verdade dos fatos. - **Item 5 (texto oficial):** Lado outro, no caso de furto de energia elétrica, o pagamento do débito não constitui causa de extinção da punibilidade, sendo inviável a aplicação analógica dos arts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e 9.º da Lei n. 10.684/2003. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO AGRAVANTE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Agravante pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, porquanto, segundo a peça acusatória, a partir de agosto de 2011 até 25/10/2012, subtraiu energia elétrica da concessionária de serviço público. A denúncia foi recebida em 11/06/2018. 2. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso ordinário) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. 3. A denúncia narrou que o Agravante "determinou a realização da fraude encontrada, com o fim de subtrair parte da energia elétrica consumida". Assim, ao contrário do alegado, a peça acusatória descreveu e individualizou a conduta do Réu na prática delituosa, não havendo que se falar que a responsabilidade foi-lhe atribuída exclusivamente em razão de ser procurador da empresa beneficiária. Desse modo, estão presentes elementos individualizados que apontam a relação entre os fatos delituosos e a autoria, por parte do Recorrente, circunstância que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações meritórias. Com efeito, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para averificação da verdade dos fatos. 5. Lado outro, no caso de furto de energia elétrica, o pagamento do débito não constitui causa de extinção da punibilidade, sendo inviável a aplicação analógica dos arts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e 9.º da Lei n. 10.684/2003. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art34, urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA) STJ - <>-RJ, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009249 ANO:1995 ART:00034 - LEG:FED LEI:010684 ANO:2003 ART:00009 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art34](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1995-12-26%3B9249%21art34) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2003-05-30%3B10684%21art9) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2004588](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133931/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art34 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1819923](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34584/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1963725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6533/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 4a32f39d5f33d73678d939cd7ec6144b07e647b2e8d8dc0c72f2cfbe23d5745a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 4a32f39d5f33d73678d939cd7ec6144b07e647b2e8d8dc0c72f2cfbe23d5745a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4a32f39d5f33d73678d939cd7ec6144b07e647b2e8d8dc0c72f2cfbe23d5745a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)