{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107136,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0dc4f7e7a056395a40e3613927664cbad25866943f8a6df42461a45b6b9708","registro_original":{"id_fonte":"921432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213316","numero_registro":"202500895015","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA.\nINADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE\nALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. CAPACIDADE FINANCEIRA\nDO ALIMENTANTE NÃO PODE SER AFERIDA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.\nPAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR NÃO ELIDE O DECRETO DE PRISÃO\nCIVIL. CABIMENTO DA PRISÃO NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE\nFIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem em habeas\ncorpus, mantendo a prisão civil do devedor por inadimplemento de\nalimentos provisórios.\n2. O recorrente alegou incapacidade financeira para cumprir a\nobrigação alimentar fixada em 10 salários mínimos, apresentando\njustificativas como mudança de condição financeira após divórcio e\nendividamento.\n3. O juízo de primeiro grau rejeitou as justificativas e decretou a\nprisão civil do recorrente pelo prazo de 30 dias, decisão mantida\npelo Tribunal de Justiça de São Paulo.\n4. A questão em discussão consiste na possibilidade de decretação de\nprisão civil em cumprimento provisório de sentença de alimentos e\nna análise da alegada incapacidade financeira do devedor na via do\nhabeas corpus.\n5. A discussão também envolve a legalidade do decreto de prisão\ncivil em face de pagamento parcial do débito alimentar e em hipótese\nde cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios.\n6. O Superior Tribunal de Justiça já proclamou reiteradas vezes que\na real capacidade financeira do paciente/recorrente não pode ser\nverificada em habeas corpus, que, por possuir cognição sumária, não\ncomporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de\nprovas e fatos controvertidos e nem sequer no correlato recurso\nordinário.\n7. Esta eg. Corte Superior também tem entendimento consolidado no\nsentido de que o pagamento parcial da verba alimentar não afasta a\npossibilidade de prisão civil.\n8. A prisão civil é admitida em caso de inadimplemento de alimentos\nprovisórios, conforme previsto no CPC e na Súmula n. 309 do STJ.\n9. O decreto de prisão proveniente de cumprimento de sentença de\nalimentos em que visa ao recebimento integral das três parcelas\nanteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu\ncurso não é ilegal. Inteligência da Súmula n. 309 do STJ.\n10. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art531"],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00002 PAR:00007 PAR:00008 ART:00531","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DÉBITO ALIMENTAR - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no RHC 205586>>-SP, <<RHC 30024>>-SP,\n         <<HC 970461>>-SP\n(HABEAS CORPUS - AÇÃO DE ALIMENTOS - APROFUNDAMENTO DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 498437>>-SP\n(PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 825081>>-PR, <<AgInt no RHC 163917>>-SP\n(PRISÃO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no HC 938826>>-GO, <<HC 581950>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2a4520081ec8f405557d3d40870839c230ba3d42b51fff733a14210c51cfc77c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}