{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107137,"origem":"stj","sha256_origem":"0f749658f4be2dfd87fc7dd19b6ab673a3f3845fc6e98558ac670761a47a4f6f","registro_original":{"id_fonte":"921482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174170","numero_registro":"202403757978","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nRELAÇÃO DE CONSUMO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por supermercado\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos\nTerritórios que condenou o estabelecimento ao pagamento de danos\nmorais a consumidora vítima de tentativa de homicídio dentro do\nsupermercado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o supermercado deve ser responsabilizado por danos morais\ndecorrentes de tentativa de homicídio cometida por terceiro que\nadentrou ao supermercado em razão de discussão iniciada fora das\ndependências, considerando-se a alegação de fortuito externo.\nIII. Razões de decidir\n3. O evento danoso foi causado por terceiro,\nsem relação com a atividade econômica do supermercado,\ncaracterizando fortuito externo que rompe o nexo causal.\n4. A responsabilidade do fornecedor não abrange danos decorrentes de\nfortuito externo, conforme precedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Resultado do Julgamento: Recurso provido\npara restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos\nautorais.\nTese de julgamento:\n1. A responsabilidade civil do fornecedor não abrange danos\ndecorrentes de fortuito externo, que rompe o nexo causal.\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.255.587/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\nj. 13/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.801.784/SP, Rel. Min. Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/8/2019; STJ, REsp n.\n1.849.987/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.\n22/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista desempate do\nSr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins, que\nlavrará o acórdão. Votaram vencidas as Sras. Ministras Nancy\nAndrighi e Daniela Teixeira. Votaram com o Sr. Ministro Humberto\nMartins (Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 PAR:00003 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2255587>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2257765>>-RN, <<REsp 1849987>>-SP,\n         <<REsp 2114079>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e7bc18a0b57ae59f974201423a19d1e884371f90970ebf678ab50ceadfc45d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f749658f4be2dfd87fc7dd19b6ab673a3f3845fc6e98558ac670761a47a4f6f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}