{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10714,"origem":"stj","sha256_origem":"d892439fd65b4e13b69b033cd3dd2a0d4ad490c5fbbf28671bfa7e41173d2aee","registro_original":{"id_fonte":"000821607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68737","numero_registro":"202201140888","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. ISENÇÃO\nDE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nRECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. DESERÇÃO\nCARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, firmada no sentido de que \"o recurso em mandado de segurança\nnão é isento de preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja\nvista a sua natureza processual civil. Precedentes\" (AgRg no RMS n.\n63.308/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - RECOLHIMENTO DE\nPREPARO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 63308>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RMS 64645>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB,\n         <<AgRg no RMS 67803>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5103b0565f7b05ff85896c9be58468a8999aae64252b9c81930e196af2b3fb31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d892439fd65b4e13b69b033cd3dd2a0d4ad490c5fbbf28671bfa7e41173d2aee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}