{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107140,"origem":"stj","sha256_origem":"e11628191a3e22a2b8997aa56c217f7efeedfdf5ff590611d55db5542028a882","registro_original":{"id_fonte":"921554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2925816","numero_registro":"202501589786","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR\nFALTA DE PREPARO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por falta de preparo, uma vez que a\nparte agravante não apresentou a guia de custas e o comprovante de\npagamento, mesmo após intimação para recolhimento em dobro.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\ncomprovação do preparo, mesmo após intimação para recolhimento em\ndobro, implica a deserção do recurso especial.\n3. Outra questão é se a decisão do tribunal estadual, fundamentada\nem legislação local, pode ser revista em sede de recurso especial, à\nluz da Súmula 280 do STF.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de comprovação do preparo, mesmo após intimação,\nimplica a deserção do recurso, conforme a Súmula 187 do STJ.\n5. A análise de legislação local não é cabível em recurso especial,\nconforme a Súmula 280 do STF, aplicada por analogia.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7633dd24f9cc74e075556cdbc6ea92b3fb7b74762c704f15eef79300e33b6865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e11628191a3e22a2b8997aa56c217f7efeedfdf5ff590611d55db5542028a882","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}