{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107146,"origem":"stj","sha256_origem":"e71a553aec377691418d67d394400e9367cbd821403dcbbeb686acb6ad249773","registro_original":{"id_fonte":"921561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2915462","numero_registro":"202501417062","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO\nDE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA. EXAME GENÉTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, o qual se insurge contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou a cobertura\nde exame genético para paciente com câncer de mama, apesar de não\natender aos critérios da Diretriz de Utilização Técnica (DUT) da\nANS.\n2. A autora foi diagnosticada com câncer de mama e, devido ao\nhistórico familiar de neoplasia, sua médica solicitou exame de\nanálise molecular de DNA, cuja cobertura foi negada pela operadora\nde saúde.\n3. O Tribunal de origem entendeu pela obrigatoriedade da cobertura\ndo exame, considerando a necessidade médica e o entendimento do STJ\nsobre a obrigatoriedade de custeio de tratamentos oncológicos, mesmo\nque não previstos nas diretrizes da ANS.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano\nde saúde é obrigada a custear exame genético para tratamento de\ncâncer de mama, mesmo quando o procedimento não atende aos critérios\nestabelecidos pela ANS.\n5. Outra questão em discussão é a possibilidade de compensação por\ndanos morais em razão da negativa de cobertura do exame solicitado.\nIII. Razões de decidir\n6. O STJ firmou entendimento de que é obrigatória a cobertura de\nexames e tratamentos oncológicos, independentemente da natureza\ntaxativa ou exemplificativa do Rol da ANS, quando há indicação\nmédica.\n7. A recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de\nsaúde, quando há obrigação contratual ou legal, enseja reparação\npor danos morais, agravando a situação de aflição do beneficiário.\n8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, o que impede o provimento do recurso especial, conforme a\nSúmula 83/STJ.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE CÂNCER -\nRECUSA ABUSIVA - DANO MORAL)\n   STJ - <<AREsp 2796503>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2849316>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"045223e3cecd181352ccaaf688eb86d417d9a6d45879134fdbd770498dded7f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e71a553aec377691418d67d394400e9367cbd821403dcbbeb686acb6ad249773","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}