{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107148,"origem":"stj","sha256_origem":"19c6668f7f01ad0720615f6cd130914bf8e94e41fc471da2d76c386d29ef3d32","registro_original":{"id_fonte":"921563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2925582","numero_registro":"202501588602","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA\nANS. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA\nDOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial fundado na alínea \"a\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal, em face de acórdão que reconheceu a\nabusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar\ne internação domiciliar, prescrito a menor acometido de paralisia\ncerebral, microcefalia e epilepsia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão no acórdão recorrido e se é abusiva a negativa de\ncobertura contratual para tratamento médico indicado por\nprofissional habilitado, mesmo diante da ausência de expressa\nprevisão contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegada ofensa ao art. 1.022, II, do\nCódigo de Processo Civil foi afastada, pois o acórdão recorrido\nanalisou de forma fundamentada todas as questões pertinentes ao\ndeslinde da controvérsia, sendo pacífico no STJ que o julgador não\nestá obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que\nsuficiente a motivação adotada (AgInt no AREsp n. 2.064.835/RS, rel.\nMinistra Nancy Andrighi, DJe de 8/6/2022).4. A análise das teses\nrecursais quanto aos arts. 10, VI, e 13, I e II, da Lei n.\n9.656/1998 esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório constante nos autos, vedado em recurso\nespecial.5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é abusiva a\ncláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando este é\nprescrito por médico responsável e essencial à saúde do\nbeneficiário, nos termos da Súmula 83/STJ (AgInt no REsp n.\n1.951.102/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/5/2022).6. O\ndissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo\nart. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, por ausência de\ncotejo analítico e de similitude fática entre os julgados\nconfrontados.7. Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais\ntidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. A\noposição de embargos de declaração, por si só, não supre tal\nrequisito (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, rel. Ministra Nancy\nAndrighi, DJe de 7/5/2020).8. Inviável o conhecimento do recurso\nespecial diante da conjugação dos óbices previstos nas Súmulas 5, 7\ne 83/STJ, bem como da ausência de prequestionamento da matéria legal\nalegadamente violada.\nIV. DISPOSITIVO9. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO -\nEXCLUSÃO - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951102>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5431023b59d51a663cc88057cd93cf8d2c0dc0fb194ccf821a0610732a49c52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19c6668f7f01ad0720615f6cd130914bf8e94e41fc471da2d76c386d29ef3d32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}