{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107152,"origem":"stj","sha256_origem":"0b3e55728b8dff187ba72e6843b40ed75613e24b997d1216014750769742197e","registro_original":{"id_fonte":"921567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852869","numero_registro":"202500352397","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA.\nDANO MORAL . INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de\nsaúde em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas\nalíneas \"a\" e \"c\" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.\nO acórdão recorrido manteve a condenação da operadora ao custeio de\ntratamento médico domiciliar (home care) a paciente idoso e\nportador de Mal de Parkinson, bem como ao pagamento de indenização\npor danos morais no valor de R\\$ 10.000,00. A decisão agravada\ninadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos\ndispositivos legais indicados como violados e por estar o acórdão\nrecorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ,\natraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n\n2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes\nos pressupostos de admissibilidade do recurso especial,\nespecialmente quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais\nindicados e à superação das súmulas impeditivas do STJ e STF.\n\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n\n3. O recurso especial não pode ser conhecido quando os dispositivos\nlegais apontados como violados não foram debatidos no acórdão\nrecorrido, tampouco houve embargos de declaração visando suprir\nomissão, nos termos da Súmula 282/STF.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é abusiva a\ncláusula contratual que exclui cobertura de tratamento domiciliar\nindicado por médico, mesmo em contratos de autogestão, razão pela\nqual incide a Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso\nespecial.\n5. A mera indicação de dissídio jurisprudencial, sem demonstração\nanalítica de divergência ou sem superação das súmulas aplicáveis,\nnão autoriza o seguimento do recurso especial.\n6. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos\nos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de\nincidência da Súmula 182/STJ, o que não ocorreu no caso concreto.\n\nIV. DISPOSITIVO\n\n7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO -\nEXCLUSÃO - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2011022>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1834599>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5fc30f359f3e9df4f1b3f35c39fd1046b52620a116b31b3dfb5ebde495c630c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}