{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107153,"origem":"stj","sha256_origem":"2b8a714c6e5820a90c6998619a5130cd54454fc1d0a4e92235304b63bbf335b2","registro_original":{"id_fonte":"921570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739531","numero_registro":"202403372268","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO\nCOLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO. RECURSO MANIFESTADAMENTE\nINCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra acórdão da Terceira Turma do\nSuperior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,\nmantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial\npor ausência de impugnação específica dos fundamentos de\ninadmissibilidade do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\ninterposição de agravo interno contra decisão colegiada.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, conforme\ndisposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 258 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\nconfigura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ecf585440537bbff8e98583b06814667d092d710e77ae1ae82cf159c87f561c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b8a714c6e5820a90c6998619a5130cd54454fc1d0a4e92235304b63bbf335b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}