{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107168,"origem":"stj","sha256_origem":"8cddc04e1898929bd419c52f36f8fcc20132380c10cc445fe3eff66ebf9ee454","registro_original":{"id_fonte":"921588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212834","numero_registro":"202501684240","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO\nDE EXIGIR CONTAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ANTECIPAÇÃO\nDOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA N. 871 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA\nPARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp. n. 1.274.466/SC, de relatoria do eminente Ministro Paulo\nde Tarso Sanseverino, apreciou o Tema n. 871 e definiu a tese de que\nna fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por\nartigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários\npericiais.\n2. No caso concreto, sendo a prova técnica a ser produzida no\ncumprimento de sentença procedente de Ação de Exigir Contas, deve a\nantecipação dos honorários periciais recair sobre a parte vencida na\nfase de conhecimento, qual seja, a ora recorrente.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -\nRESPONSABILIDADE DO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1274466>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 671, 672,\n871)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41d2050e898457810780826ab33307d4cd4356705f2bc1de0c7df3d10ea85c95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}