{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107172,"origem":"stj","sha256_origem":"af7c2a953ae468f5893d13854519efe197ebdd51cca853fa8a2664fae5efb278","registro_original":{"id_fonte":"921592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886776","numero_registro":"202500953837","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.\nART. 373, II, DO CPC. SÚMULA N. 385 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A mera citação de artigos de lei não substitui a necessidade de\numa argumentação detalhada sobre a forma como o acórdão teria\ncontrariado o dispositivo legal apontado, atraindo o óbice da Súmula\nn. 284 do STF.\n2. No que concerne à alegada incidência da Súmula n. 385 do STJ, não\nhá como esta Corte Superior, em sede de recurso especial,\nreexaminar a questão fática para averiguar a eventual preexistência\nde outras anotações restritivas, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revisão da quantia\nfixada a título de dano moral somente se admite quando ínfima ou\nexagerada, o que não se verifica in casu.\n4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a792c16f2b2b60201732e63ecf1b4e4553f42b6150bd39dcdaee3018a5cae5ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af7c2a953ae468f5893d13854519efe197ebdd51cca853fa8a2664fae5efb278","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}