{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107175,"origem":"stj","sha256_origem":"2e97c2f2e7d3ea9649d4ad33f438e21c0d3b5969ffe3b2ba8c41c8c278e57b2b","registro_original":{"id_fonte":"921595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889651","numero_registro":"202500928217","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1)\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR\nAFRONTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. (2) IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA COM\nESTEIO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE\nAPONTAMENTO DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA TIDA POR VIOLADA. SÚMULA 284\nDO STF. (3) BEM ESSENCIAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO.\nPRECEDENTES. NEGATIVA DE USO. PRODUTO FINAL DA CADEIA DE\nINDUSTRIALIZAÇÃO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL MATO GROSSENSE.\nREVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. A indicação do dispositivo legal considerado afrontado traz à\nparte recorrente o ônus processual de declinar as correspondentes\nrazões recursais, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. Interposta a irresignação especial no particular com esteio na\nalínea \"a\" do permissivo constitucional, a pretensão recursal\nencontra óbice na Súmula n. 284 do STF, haja vista a obrigatoriedade\nde apontamento da norma legal específica tida por violada quando da\ninterposição do recurso especial.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior considera como bem\nessencial para o efeito do art. 49, § 3º, da LRF aquele empregado no\nrespectivo processo de transformação, que não se confunde com o\nproduto final da cadeia de industrialização a ser comercializado\npelo empresário, conclusão alcançada pelo TJMT.\n4. A revisão do julgamento obtida pelo Tribunal mato grossense a\npartir de análise da cadeia de produção e de todo o acervo\nfático-probatório carreado aos autos constitui óbice por força da\nSúmula n. 7 desta Corte Superior, a teor de precedentes do STJ.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2613889>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2749473>>-RO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2446412>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2166011>>-MG\n(BENS DE CAPITAL - DEFINIÇÃO)\n   STJ - <<CC 196553>>-PE, <<AgInt nos EDcl no REsp 1680456>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"beeeb7311def0d1bfb2724320c1d276a56f3a1c54ef861fcda01d8fdb3faaac0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e97c2f2e7d3ea9649d4ad33f438e21c0d3b5969ffe3b2ba8c41c8c278e57b2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}