{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10718,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8875140432b36e62ca7fa7071370a61e0fa18cb413476d88f871005dc80a3c","registro_original":{"id_fonte":"000821638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD nos EDcl no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155053","numero_registro":"202103217802","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. AMPLA DEFESA, FUNGIBILIDADE RECURSAL E\nINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA\nDA PREVISÃO TRAZIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade\ndas formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido\nde reconsideração é recebido como agravo regimental.\n2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo\nde 2 dias previsto no art. 619 - CPP,  bem como art. 263 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em\nvigor do novo Código de Processo Civil, com prazo de 5 dias para os\nembargos de declaração (art. 1.023),  não repercutiu no prazo dos\nembargos do processo penal, que possui disciplina própria.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Sra. Ministra Laurita Vaz e\nos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00263","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01023"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA PENAL - PRAZO - 2 DIAS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2043644>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"578f97b0ec92e04e23a85f3d55b9a82500b1e156178051a0fa918f1b925b4030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}