{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10719,"origem":"stj","sha256_origem":"dcedf76fceb0b1e38888d65fcad9ec41a31a5e164f2f9590f6a2ab2f2a14cfd7","registro_original":{"id_fonte":"000821648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"730555","numero_registro":"202200800484","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À\nINTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS\nPROVAS OBTIDAS.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea\n\"e\", da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Registra-se, contudo, numerosos precedentes desta\nCorte Superior nos quais se concede a ordem de ofício quando se\nverifica flagrante ilegalidade.\n2. Hipótese em que não foram realizadas investigações prévias, nem\nindicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de\ndrogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a\nverificação de atitude suspeita do paciente ou mesmo a sua fuga no\nmomento da abordagem, o que invalida a apreensão da droga, prova da\nmaterialidade delitiva.\n3. Há flagrante ilegalidade, haja vista que não consta no acórdão\ncondenatório a indicação de \"fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nestar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito\"\n(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), pois\napenas foi ressaltado que \"os agentes púbicos avistaram o acusado\nparado em frente a um portão e, por tratar-se de pessoa por eles\nconhecida pelo envolvimento com o tráfico de drogas, o que se\ncomprova com a condenação nos autos de n. 0002446-09.2015.8.24.0033\n(...), deram voz de abordagem [...] entretanto, ele não obedeceu a\nordem, evadindo-se para o interior de sua residência, sendo\nperseguido pelos agentes e abordado no interior de sua casa\".\n4. Não há comprovação nos autos de um histórico criminal por parte\ndo paciente, e, como constou na sentença absolutória, \"a narrativa\ndo acusado é confortada pelas fotografias juntadas [...], que\nretratam o cadeado do portão violado e a porta da residência\narrombada\".\n5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício (art. 654,\n§ 2º - CPP). Restabelecimento da validade e eficácia da sentença\nabsolutória (art. 386, II - CPP).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, não conhecer do 'writ', mas conceder habeas\ncorpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"497c67da6de75cc5701960ee756e475bf9a31e5cd72318f3914c5b743cf6105b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}