# Registro público: STJ — 730555 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10719/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10719.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcedf76fceb0b1e38888d65fcad9ec41a31a5e164f2f9590f6a2ab2f2a14cfd7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000821648 - **Número de registro na fonte:** 202200800484 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Registra-se, contudo, numerosos precedentes desta Corte Superior nos quais se concede a ordem de ofício quando se verifica flagrante ilegalidade. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que não foram realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a verificação de atitude suspeita do paciente ou mesmo a sua fuga no momento da abordagem, o que invalida a apreensão da droga, prova da materialidade delitiva. - **Item 3 (texto oficial):** Há flagrante ilegalidade, haja vista que não consta no acórdão condenatório a indicação de "fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), pois apenas foi ressaltado que "os agentes púbicos avistaram o acusado parado em frente a um portão e, por tratar-se de pessoa por eles conhecida pelo envolvimento com o tráfico de drogas, o que se comprova com a condenação nos autos de n. 0002446-09.2015.8.24.0033 (...), deram voz de abordagem [...] entretanto, ele não obedeceu a ordem, evadindo-se para o interior de sua residência, sendo perseguido pelos agentes e abordado no interior de sua casa". - **Item 4 (texto oficial):** Não há comprovação nos autos de um histórico criminal por parte do paciente, e, como constou na sentença absolutória, "a narrativa do acusado é confortada pelas fotografias juntadas [...], que retratam o cadeado do portão violado e a porta da residência arrombada". - **Item 5 (texto oficial):** Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício (art. 654, § 2º - CPP). Restabelecimento da validade e eficácia da sentença absolutória (art. 386, II - CPP). ## Ementa HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Registra-se, contudo, numerosos precedentes desta Corte Superior nos quais se concede a ordem de ofício quando se verifica flagrante ilegalidade. 2. Hipótese em que não foram realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a verificação de atitude suspeita do paciente ou mesmo a sua fuga no momento da abordagem, o que invalida a apreensão da droga, prova da materialidade delitiva. 3. Há flagrante ilegalidade, haja vista que não consta no acórdão condenatório a indicação de "fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), pois apenas foi ressaltado que "os agentes púbicos avistaram o acusado parado em frente a um portão e, por tratar-se de pessoa por eles conhecida pelo envolvimento com o tráfico de drogas, o que se comprova com a condenação nos autos de n. 0002446-09.2015.8.24.0033 (...), deram voz de abordagem [...] entretanto, ele não obedeceu a ordem, evadindo-se para o interior de sua residência, sendo perseguido pelos agentes e abordado no interior de sua casa". 4. Não há comprovação nos autos de um histórico criminal por parte do paciente, e, como constou na sentença absolutória, "a narrativa do acusado é confortada pelas fotografias juntadas [...], que retratam o cadeado do portão violado e a porta da residência arrombada". 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício (art. 654, § 2º - CPP). Restabelecimento da validade e eficácia da sentença absolutória (art. 386, II - CPP). ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do 'writ', mas conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.039.709 do STJ: habeas corpus não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1039709/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.039.709 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do HC 1.039.709 e mede, em bloco separado, as âncoras **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** conhecido, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** e13e156fadac8495f09c52c82bd69b149ac653a6a90327b2923eac4f1bb26808 - **SHA-256 do registro documental:** dcedf76fceb0b1e38888d65fcad9ec41a31a5e164f2f9590f6a2ab2f2a14cfd7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1039709%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** dcedf76fceb0b1e38888d65fcad9ec41a31a5e164f2f9590f6a2ab2f2a14cfd7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)