{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107196,"origem":"stj","sha256_origem":"ee7ad143f1855695c8b252cc9fef25e3d732b7a5f0dec56b9c117798454c7679","registro_original":{"id_fonte":"921641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324345","numero_registro":"202300900714","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO\nPRAZO EM DOBRO, APESAR DE SE TRATAR DE AUTOS FÍSICOS COM\nLITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. AGRAVO CONTRA DECISÃO\nDENEGATÓRIA DE APELO NOBRE INTERPOSTO POR SOMENTE UM DOS\nLITISCONSORTES. INTERESSE E LEGITIMIDADE EXCLUSIVOS DAQUELE QUE\nRECORREU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme entendimento atualmente predominante nesta Corte\nSuperior, o prazo em dobro previsto no art. 229 do atual CPC,\ncorrespondente ao art. 191 do CPC/73, não se aplica para o agravo\ninterposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial,\nmesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos de\nescritórios de advocacia distintos, porquanto somente o autor dessa\nirresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25f181f54894b2df2c78b041fed3535b5e35f43f7b04a1d293dcded4dd4b54e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee7ad143f1855695c8b252cc9fef25e3d732b7a5f0dec56b9c117798454c7679","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}