{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107209,"origem":"stj","sha256_origem":"f638d159907e5de3adc0698ecf87f2742b41d56de9533c5e14c5cea1465bcf8e","registro_original":{"id_fonte":"921661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2743306","numero_registro":"202403440088","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.\nDIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS ENTRE\nEX-CÔNJUGES. ALIMENTADA EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO INTESTINO. PENSÃO\nFIXADA ATÉ OUTUBRO DE 2024. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DE\nTEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO\nDA EX-CÔNJUGE NO MERCADO DE TRABALHO. SAÚDE FRÁGILIZADA E AUSÊNCIA\nDE CAPACITAÇÃO LABORAL, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO, QUE SE ATEVE APENAS A PARCIAL DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM\nRELAÇÃO AO ALIMENTANTE. PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR PELO MENOS\nMAIS DOIS ANOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto por ex-cônjuge contra acórdão do\nTJ/SP que manteve sentença de divórcio com partilha de bens e\nfixação de alimentos à ex-cônjuge, em razão de tratamento de câncer,\npor prazo determinado de 12 (doze) meses.\n2. A decisão de primeiro grau fixou alimentos em 15% dos rendimentos\nlíquidos do ex-marido e manteve o plano de saúde, caso não houvesse\nóbice contratual, por doze meses.\n3. O TJ/SP manteve a sentença, considerando a incapacidade\ntemporária da ex-cônjuge para o trabalho e a possibilidade de\npleitear auxílio governamental.\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação do\nprazo de pensionamento entre ex-cônjuges é justificada pela\nincapacidade temporária da alimentada para o trabalho devido a\ntratamento de câncer.\n5. Outra questão é a manutenção do plano de saúde como parte dos\nalimentos, considerando a natureza alimentar e a possibilidade de\nconversão em pecúnia.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que o pensionamento entre\nex-cônjuges deve ser transitório, salvo em casos de incapacidade\nlaboral permanente ou saúde fragilizada.\n7. A decisão agravada considerou que a saúde fragilizada da\nex-cônjuge e a impossibilidade prática de inserção no mercado de\ntrabalho justificam a prorrogação do pensionamento por mais dois\nanos.\n8. A manutenção do plano de saúde é coerente com a prorrogação do\npensionamento, nos termos fixados pela sentença.\n9. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac485cd1389dba5e95dfcc99c676688d1e8f069a5bbb25d780a1235ebc99542c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f638d159907e5de3adc0698ecf87f2742b41d56de9533c5e14c5cea1465bcf8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}