{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107231,"origem":"stj","sha256_origem":"8085fb6b6afe51f63c251d4b2e8ab171ec08feb187dbb1237b41a6a90e06452a","registro_original":{"id_fonte":"921731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055208","numero_registro":"202300503851","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. TERMO.\nABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO\nPRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.\n1. A falta de prequestionamento das matérias relacionadas com os\ndispositivos legais apontados pela parte recorrente como malferidos,\na despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do\nrecurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n2. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de\nque, no caso de atraso na entrega do imóvel no âmbito do Programa\nMinha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, a\nensejar a reparação material.\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO\nPRESUMIDO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1830955>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2670130>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d7e67b231bceaeb20dfa5cae67b8139c7cc9eb7d232eecc1351a1f50ea626c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}