{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107253,"origem":"stj","sha256_origem":"0d6382a9f67f0cba266b3f43853532d14b01a474433a9f6e5ab8e3fc278485fd","registro_original":{"id_fonte":"921784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956370","numero_registro":"202102673334","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO.\nCONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTA DE MORA. ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO\nCIVIL.\n1. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a\npossibilidade de juros moratórios conforme fixados em convenção\ncondominial.\n2. O art. 1.336, §1º, do Código Civil, com redação anterior à Lei n.\n14.905/2024, previa que \"o condômino que não pagar a sua\ncontribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou,\nnão sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois\npor cento sobre o débito\". Da mesma forma, a jurisprudência do STJ\nse firmou no sentido de que é possível a fixação, na Convenção de\nCondomínio, de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento)\nao mês.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f7f85e7be778b60a73fcda8b6fca56d1a16790e8f2b2258026f220163335c34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}