{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107258,"origem":"stj","sha256_origem":"71cd1e33c26f1c5d5de112dccfe0cd76011e70e1e9d17aea34bb67a91be4e776","registro_original":{"id_fonte":"921797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958270","numero_registro":"202102822180","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA\nORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO COMO\nGARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONAB.\nEMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE\nDE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730\nDO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que\na lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em\njuízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação\nsuficiente, inexistindo omissão ou contradição.\n2. A arguição da questão tida por omitida somente nos embargos de\ndeclaração e não nas contrarrazões configura inovação recursal,\nsituação em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver\nnegativa de prestação jurisdicional. Precedentes.\n3. Reconhecer a preclusão, como pretende o recorrente, afastando o\nentendimento proferido no acórdão de que a arguição dos honorários\ndo art. 523 do CPC seria despiciendo, demandaria novo exame das\nalegações do agravante, ora recorrido, perante o Tribunal de origem,\no que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. A CONAB é empresa pública exploradora de atividade econômica, não\nsendo a ela aplicáveis as prerrogativas conferidas à Fazenda\nPública, conforme há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal,\npor ocasião do julgamento do AgR-RE 713.731/DF. Precedentes.\n5. O acórdão recorrido entendeu que o depósito realizado pela parte\ndevedora tem natureza de garantia do juízo e não de pagamento\nespontâneo. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias\nordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos\nautos, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula\n7/STJ.\n6. Observa-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à\nluz do art. 884 do Código Civil. Logo, não foi cumprido o\nnecessário prequestionamento.\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7adaff32896df82a394c3adbbaa19ed4f999d383f2a80f89db4c99a9c661273b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71cd1e33c26f1c5d5de112dccfe0cd76011e70e1e9d17aea34bb67a91be4e776","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}