{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107262,"origem":"stj","sha256_origem":"7a45e14197ea9ed8c7c4f7a23f5ad703dba80271ae7885fd046b47d346fb06f5","registro_original":{"id_fonte":"921849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821488","numero_registro":"202404656502","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA.  LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.\nPRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DECENAL. INTERESSE DE AGIR.\nAUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 83/STJ.\nDETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ.\n1.Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora\nagravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o\npedido genérico constante na petição inicial.\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que os vícios\nconstrutivos em imóveis configuram descumprimento contratual, o que\nenseja a aplicação do prazo prescricional decenal.\n3. O acórdão recorrido aplicou o entendimento pacífico desta Corte\nno sentido de que, \"Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de\nsinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização\nsecuritária faz nascer o interesse de agir do segurado\" (AgInt no\nREsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).\nPrecedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. Rever tal entendimento do Tribunal de origem, como requer a parte\nagravante, para concluir que a inicial é inepta, seria\nimprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão\nrecorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório\ndos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7\ndesta Corte de Justiça. Precedentes.\nAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2142869>>-MS\n(SEGURO HABITACIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO - INTERESSEDE AGIR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1673711>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2664018>>-MS, <<REsp 1683301>>-MT,\n         <<REsp 2050513>>-MT, <<AgInt no REsp 1652106>>-PR\n(INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2426430>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1991361>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2664018>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eda2c4de221e77501dcff177ef1b1ec4224a327404af607867c963a63e3731f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}