{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107264,"origem":"stj","sha256_origem":"8b7a4a5d115cc1439a29f3a9dec23c7e1b5a8aeb1f109677fad1f6b5ad9d2ddb","registro_original":{"id_fonte":"921869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805450","numero_registro":"202404534679","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.\n1. Ação de execução de alimentos.\n2. Deferido o pedido de gratuidade de justiça exclusivamente para\nfins recursais.\n3. É intempestivo o  agravo em recurso especial que é interposto\nfora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da\npublicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do\nCPC/15).\n4. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso\nespecial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o\nespecial com base em óbices sumulares configura erro grosseiro.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a599fdb717e04089598077f4092cd684f3bcf58ec2a90d2fa8f61af34645176","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}