{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107266,"origem":"stj","sha256_origem":"dabf1c13086f340c1947102ec76d2f4a30979e49de00d3ca8ca832354e34aebc","registro_original":{"id_fonte":"921871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885845","numero_registro":"202001840177","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA\nORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.\nPRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou o\nentendimento de que o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser\ninterpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora\naplicável às dívidas de natureza civil. Precedentes.\n2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de\nmá-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com\nargumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de\nfundamento novo. Precedentes.\n3. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, é cabível a aplicação da\nmulta quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos\nembargos de declaração, o que não se demonstrou nos autos.\n4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÕES CIVIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<REsp 1795982>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac8c0cbf5358d1b9febe78398f6f0eac9a6e6d25b35d7d529af64f16dfec7f90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dabf1c13086f340c1947102ec76d2f4a30979e49de00d3ca8ca832354e34aebc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}