{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10727,"origem":"stj","sha256_origem":"09411427bc358805b8d2bb8f1fb22f8070f0f0d995a8a86b29d1adf817a38270","registro_original":{"id_fonte":"000821674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750766","numero_registro":"202201891422","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. WRIT IMPETRADO EM\nSUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL, COM A PRETENSÃO DE REVISAR A\nDOSIMETRIA DA PENA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE\nFOI EXASPERADA A TÍTULO DE MOTIVOS DO CRIME COM BASE EM\nCIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL (LUCRO FÁCIL). EQUÍVOCO\nCOLMATADO PELO TRIBUNAL, QUE LOGROU FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO COM\nBASE NA PREMEDITAÇÃO DOS ACUSADOS DEVIDAMENTE ORGANIZADOS PARA A\nPRÁTICA DO DELITO. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE DE\nFIXAÇÃO EM FUNÇÃO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. PRÁTICA DE SEIS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA.\nSUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial quando verificado que, além de o writ ter\nsido indevidamente impetrado em substituição ao recurso adequado e\ncom a inadmissível pretensão de revisar a condenação imposta pelas\ninstâncias ordinárias, inexiste constrangimento ilegal manifesto à\nliberdade de locomoção.\n2. Hipótese em que, apesar de a sentença condenatória valorar\nnegativamente os motivos do crime com base na busca de lucro fácil,\ncircunstância inerente ao próprio tipo penal, o Tribunal, ao\nanalisar a apelação defensiva, logrou corrigir o equívoco, ao\nafastar a circunstância judicial da culpabilidade, mantendo\nnegativas as circunstâncias e motivos do crime, este último sob o\nfundamento de que foram praticados inúmeros crimes, de forma\npremeditada e organizada, elementos que desbordam do tipo penal de\nestelionato.\n3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, consubstanciada na\nconsideração negativa de duas circunstâncias judiciais, é suficiente\npara justificar a imposição do regime mais rigoroso, nos termos dos\narts. 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal. Ademais, a quantidade\nde crimes praticados (ao menos 6) demonstra que a substituição não\nse mostra socialmente recomendável.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7e855cea19281f2d3a80fec184139259a0cee30ebe5da9d6ead4effa6065a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09411427bc358805b8d2bb8f1fb22f8070f0f0d995a8a86b29d1adf817a38270","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}