{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107277,"origem":"stj","sha256_origem":"30e0e6407350b9ffad54ce74b975240058c7b81f1621b4615244107bf8fe8a2a","registro_original":{"id_fonte":"921884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974950","numero_registro":"202500102564","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nCIVIL. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA\nDE LIMINAR. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser\nincabível habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de\nliminar proferida pelo Relator do Tribunal de origem, sem que a\nquestão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, nos termos da\nSúmula 691/STF.\n2. Na hipótese, as alegadas nulidades do procedimento executivo,\nalém de demandarem o profundo exame de fatos e provas em regular\ncontraditório, não foram sequer apreciadas pelo Tribunal de origem,\ninviabilizando por completo o exame neste habeas corpus.\n3. Na forma do art. 528, § 7º, CPC, e Súmula 309/STJ, apenas o\npagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da\nexecução e as que se vencerem no curso do processo resultarão na\nimpossibilidade de prisão do devedor de alimentos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb947ce3312c65de9d3b6e50eac0ab5ab02d045c3be73f4d7e9f2e9b8bf6d82b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30e0e6407350b9ffad54ce74b975240058c7b81f1621b4615244107bf8fe8a2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}