{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107283,"origem":"stj","sha256_origem":"1c16f842a398a9ca96b0c054722bbdfcf1d66955ea8f976ecb01b622156af312","registro_original":{"id_fonte":"921890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2918162","numero_registro":"202501460214","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\nREQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECLARAÇÃO. VERACIDADE. PRESUNÇÃO\nRELATIVA.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões\ndo tribunal de origem no tocante à inexistência de comprovação da\nhipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça\ngratuita ao agravante, sob pena de usurpar a competência das\ninstâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da\nlide. Súmula nº 7/STJ.\n2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência\njudiciária, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser\nafastada pelo magistrado, ausente o estado de miserabilidade\ndeclarado. Precedente.\n3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"915e71f13c88ebe5243bdc007b03a06d153d55522401a658ed408c5a05f1b030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}